9 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO
 

9.A) Cadastros fraudulentos serão anulados.

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9.B) Informações falsas implicam desclassificação.

​

9.C) O ganhador deve validar o cadastro no app para receber o prêmio.

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9.D) Cancelamento da compra implica desclassificação.

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9.E) Uso indevido da campanha ou da marca gera desclassificação e possíveis sanções legais.

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9.F) Marcas Apple Store e Play Store são citadas apenas por razões técnicas.
 

10 - ENTREGA DOS PRÊMIOS
 

10.A) O prêmio é entregue instantaneamente e pode ser usado em lojas cadastradas.

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10.B) Não há custos ao ganhador.

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10.C) É necessário validar dados e enviar documentos (RG, CPF ou CNH) pelo aplicativo.

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10.D) Entrega exclusivamente em território brasileiro.
 

11 - DISPOSIÇÕES GERAIS
 

• A campanha conta com o apoio do escritório Dr. Fábio Turnes – Advogados (contato: contato@fabioturnes.com.br / +55 48 98428-1160).
   

• 11.A) A promotora se compromete a proteger os dados dos participantes conforme a LGPD.
   

• 11.B) O participante consente com o tratamento dos dados pessoais para fins da promoção.
   

• 11.C) Criar a conta e preencher dados implica adesão integral ao regulamento.
   

• 11.D) O regulamento estará disponível no app, site e redes sociais.
   

• 11.E) Funcionários da promotora e parentes de 1º grau não podem participar.
   

• 11.F) A promotora não se responsabiliza por danos causados pelo uso do prêmio.
   

• 11.G) Auditoria e acompanhamento seguirão as normas legais.
   

• 11.H) Documentos da prestação de contas serão enviados à SPA.
   

12 - TERMO DE RESPONSABILIDADE
 

• Qualquer consumidor que cumpra os requisitos pode participar.
   

• Prêmios não podem ser convertidos em dinheiro.
   

• É vedada apuração por meio eletrônico.
   

• Prêmios serão entregues em até 30 dias após a apuração.
   

• Prêmios não reclamados em até 180 dias serão revertidos ao Tesouro Nacional.
   

• Menores contemplados devem ser representados pelos responsáveis legais.
   

• Imagens dos contemplados podem ser divulgadas por até 1 ano.
   

• Controvérsias devem ser primeiramente resolvidas pela promotora ou, persistindo, pela SPA/MF.
   

• Reclamações podem ser feitas aos órgãos de defesa do consumidor.
   

• A prestação de contas deve ocorrer em até 30 dias após a prescrição dos prêmios.
   

• O regulamento deve ser afixado em local visível e de fácil leitura.
   

• A promoção deve obedecer às leis e portarias vigentes.
   

• Lista de participantes deve ser enviada à SPA antes da extração da Loteria.
   

• Descumprimento pode resultar em multa e proibição de realizar promoções por 2 anos.